Performance Designed Products LLC - Acordo de Licença de Utilização
IMPORTANTE: O presente Acordo de Licença de Utilização (“EULA” ou “Acordo”) limita a responsabilidade da Performance Designed Products LLC (“PDP”) na Secção 12 abaixo e inclui uma disposição de arbitragem vinculativa na Secção 15 abaixo. Leia atentamente estas secções antes de aceder ou utilizar o Software ou os Serviços, conforme definidos de seguida.
O EULA em língua inglesa é a declaração oficial da PDP relativa aos termos e condições do acordo de licença de utilização do Software e dos Serviços. Em caso de conflito entre a versão em inglês do EULA e a sua tradução para outra língua, prevalece a primeira.
1. TERMOS JURIDICAMENTE VINCULATIVOS: Os seguintes termos e condições constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador, na qualidade de pessoa singular ou representante autorizado de uma entidade (em qualquer caso, o “Utilizador” ou “Seu”) e a PDP e estabelecem os termos e as condições mediante as quais o software da PDP (o “Software”) e os serviços associados, produtos, conteúdo, sítios Web fornecidos (colectivamente com o Software, os “Serviços”) serão licenciados ao Utilizador pela PDP. No presente Acordo, os termos “PDP” “Nós” ou “Nosso” referem-se à Performance Designed Products LLC. Se o Utilizador permitir, autorizar, facilitar o acesso ou de outra forma deixar que outra pessoa utilize os Serviços através do seu computador pessoal ou consola de jogos, ou representar tais pessoas em qualquer capacidade jurídica, essas pessoas consideram-se incluídas nos termos “Utilizador” ou “Seu” conforme utilizados no presente Acordo. A PDP pode alterar ou substituir os presentes termos e condições a qualquer altura, sem aviso prévio, excepto quando tal seja obrigatório ao abrigo da legislação aplicável. Periodicamente, o Utilizador deve consultar a versão em vigor do presente Acordo.
2. UTILIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO: A PDP licencia os Serviços, não os vende, ao Utilizador para utilização em estrita conformidade com os termos do presente Acordo. Relativamente ao acesso e à utilização dos Serviços por parte do Utilizador, (i) o Utilizador, o seu tutor, ou o seu representante autorizado têm a idade mínima para celebrar um contrato vinculativo; (ii) o Utilizador utiliza os Serviços meramente para fins pessoais e legais; e (iii) o Utilizador irá cumprir todos os termos e condições do presente Acordo ao utilizar os Serviços. O Utilizador é inteiramente responsável por proteger o seu computador pessoal e consola de jogos. Qualquer pessoa com conhecimento ou acesso ao seu computador pessoal ou consola de jogos pode usá-lo para aceder e utilizar os Serviços. O Utilizador será o único responsável por quaisquer reclamações, danos, perdas, custos, despesas ou outras obrigações decorrentes de qualquer falha em manter o seu computador pessoal ou consola de jogos em segurança (quer tal falha ocorra com ou sem o seu conhecimento ou autorização).
3. LICENÇA LIMITADA: Desde que o Utilizador cumpra sempre os termos e condições do presente Acordo, a PDP concede-lhe uma licença pessoal, revogável, intransmissível, não exclusiva, não sublicenciável para instalar e utilizar os Serviços com a sua consola de jogos ou no seu computador pessoal, que o Utilizador possui ou controla e para aceder e utilizar os Serviços nesses dispositivos.
4. SERVIÇOS: O Software permite que o Utilizador, conforme aplicável, configure, personalize, programe, diagnostique e/ou calibre o seu produto da PDP. Consulte o manual do utilizador do seu produto da PDP para obter uma descrição completa de todas as funcionalidades e benefícios dos Serviços.
5. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO: O Utilizador declara e garante que não irá violar qualquer disposição do presente Acordo e que:
A. O Utilizador não irá, nem irá permitir ou facilitar que qualquer terceiro (i) tente descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar ou de outra maneira derivar o código fonte dos Serviços; (ii) faça qualquer modificação, adaptação, melhoria, ou crie obras derivadas dos Serviços; (iii) use, copie, modifique, altere ou transfira os Serviços de uma forma que constitua uma violação ao presente Acordo ou às leis e aos regulamentos aplicáveis; (iv) alugue, venda, redistribua ou sublicencie os Serviços ou qualquer aspecto dos mesmos; (v) elimine, oculte ou altere qualquer aviso de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos sobre direitos de propriedade da PDP ou de qualquer outra parte; ou (vi) utilize qualquer parte dos Serviços enquanto opera maquinaria pesada ou realiza qualquer actividade na qual uma falta de atenção por parte do Utilizador possa resultar em danos pessoais, morte ou danos materiais; e
B. O Utilizador não utilizará indevidamente os Serviços e reconhece e compreende que a “utilização indevida” dos Serviços inclui, designadamente, a utilização dos Serviços de uma forma que (i) interfira com a utilização dos Serviços por parte de outras pessoas ou com a capacidade da PDP em fornecer os Serviços; (ii) infrinja os direitos de autor, as marcas comerciais ou qualquer direito de propriedade intelectual, revele um segredo comercial ou informação confidencial em violação de um acordo ou obrigação de não divulgação ou confidencialidade; (iii) seja fraudulenta, ilegal ou contenha informações, materiais ou descrições difamatórias ou ilegais; (iv) calunie, difame, assedie, persiga, ameace ou de outra forma viole os direitos de outras pessoas ou seja invasiva dos direitos de privacidade de outras pessoas; (v) promova ou forneça informações de carácter instrutivo sobre actividades ilegais; (vi) incentive qualquer conduta que constitua um crime ou que dê lugar a responsabilidade civil; (vii) utilize os Serviços num dispositivo sem autorização, independentemente se é um dispositivo roubado, perdido ou não autorizado; (viii) manipule ou faça uma ligação não autorizada a uma consola de jogos, computador ou outro dispositivo que não pertença ao Utilizador ou que este tenha direito de aceder e usar; (ix) implique a revenda de qualquer parte dos Serviços a outra pessoa individual ou entidade; ou (x) dissemine vírus ou outro código informático, ficheiros ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer dispositivo de jogo ou software ou hardware informático; ou (xi) viole qualquer lei, estatuto ou regulamento aplicável.
C. Além disso, o Utilizador aceita não: (i) aceder a áreas dos nossos Serviços que não sejam do domínio público; (ii) enviar vírus, worms ou malware de qualquer tipo ou para qualquer fim; (iii) tentar sondar, ler, comprometer ou testar a vulnerabilidade dos Serviços ou de qualquer serviço, sistema ou rede relacionados ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação.
6. LIMITAÇÕES DE SERVIÇO: A PDP não garante ou assegura a qualidade, clareza, exactidão ou precisão dos resultados dos Serviços. O Utilizador aceita e reconhece que os resultados que obtém ou os conteúdos aos quais acede nos Serviços poderão não ser correctos, oportunos, fiáveis ou de boa qualidade. A PDP jamais será responsável perante o Utilizador ou um terceiro por qualquer tentativa de recuperar ou eliminar dados da sua consola de jogos ou do seu computador.
7. SEGURANÇA: Os Serviços destinam-se apenas para utilização pessoal do Utilizador. Caso tenha motivos para acreditar que a sua consola de jogos ou computador foi roubado, deve procurar assistência junto da polícia local. O Utilizador compreende e reconhece ainda que o Software poderá não funcionar devidamente, poderá conter erros ou bugs e é susceptível de violação, corrupção, danos ou avarias. Se o Software estiver com defeito, falhar ou estiver desactivado ou desinstalado da sua consola de jogos ou computador, com ou sem o seu conhecimento e/ou autorização, os Serviços e as funcionalidades não funcionarão. O Utilizador é o único responsável pelas reclamações, obrigações, perdas ou danos resultantes da divulgação, transferência ou utilização não autorizada de quaisquer conteúdos pessoais, dados ou materiais armazenados na sua consola de jogos ou computador pessoal por qualquer razão, mesmo que esta ocorra como resultado de uma falha nos Serviços e da desactivação ou desinstalação do Software, com ou sem o conhecimento e/ou autorização do Utilizador.
8. PAGAMENTO: O Utilizador aceita pagar todas as taxas cobradas à sua conta pelos Serviços, se for esse o caso, independentemente se transferiu electronicamente, instalou ou utilizou o Software. A PDP não será responsável por quaisquer prejuízos, perdas ou danos resultantes de uma avaria na funcionalidade dos Serviços resultante do facto do Utilizador não ter pago os montantes na data devida. A PDP reserva-se o direito de cobrar as taxas aplicáveis pelos Serviços ou pelo pacote de serviços relacionados a qualquer altura e envidará todos os esforços para informar previamente o Utilizador sobre qualquer alteração.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE NOS SERVIÇOS E SOFTWARE: O Utilizador reconhece e aceita que (i) os Serviços e todos os direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual associados são e continuarão a ser propriedade exclusiva da PDP e dos seus licenciantes, conforme aplicável; (ii) o código fonte e objecto do Software e o formato, os directórios, as consultas, os algoritmos e a estrutura do Software são e continuarão a ser informação exclusiva da PDP e dos seus licenciantes, conforme aplicável; (iii) não lhe são concedidos direitos de propriedade intelectual por implicação, princípio de “estoppel” ou outra teoria legal nos Serviços ou em qualquer software fornecido através de ou em conjunto com os Serviços; e (iv) a PDP reserva e retém todos os direitos não expressamente concedidos no presente Acordo.
10. RENÚNCIA DE GARANTIAS O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR TRANSFERE E UTILIZA OS SERVIÇOS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO DESCRITO” E “CONFORME DISPONÍVEL” E SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE.
NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, A PDP E CADA UM DOS SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUABILIDADE PARA UM DETERMINADO FIM, EXATIDÃO, QUALIDADE E NÃO INFRAÇÃO.
A PDP e cada um dos seus fornecedores não dão qualquer garantia (i) que o Utilizador poderá usufruir dos Serviços sem interferências; (ii) que os Serviços serão funcionais, funcionarão ininterruptamente, sem erros ou sem bugs ou que cumpram os requisitos; (iii) relativamente à segurança, fiabilidade, qualidade ou oportunidade dos Serviços; ou (iv) que qualquer erro, bug ou falha nos Serviços será corrigido. Qualquer conteúdo ou material transferido através da sua utilização dos Serviços é por sua própria conta e risco e o Utilizador será o único responsável por qualquer dano ou perda de dados que ocorram na sua consola de jogos ou sistema informático ou qualquer outra perda ou danos de qualquer tipo resultantes da transferência e utilização do Software ou qualquer outro conteúdo. Nenhum conselho, conduta ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador junto da PDP ou qualquer outra parte ou através dos Serviços criará qualquer garantia, salvo indicação explícita no presente Acordo. O Utilizador reconhece e aceita que a PDP poderá não ser capaz de oferecer de todo o Software e os Serviços na ausência das renúncias e limitações anteriores.
11. VIOLAÇÃO DO PRESENTE ACORDO: A PDP reserva o direito de investigar, fornecer a terceiros, bloquear e/ou remover (temporariamente) dos seus servidores e sistemas, sem aviso, quaisquer transferências, ficheiros ou contas ou bloquear qualquer pessoa de aceder a qualquer parte dos Serviços, se a PDP determinar, ao seu exclusivo critério ou após ter recebido queixas válidas e justificadas, que o Utilizador violou o presente Acordo ou cometeu um acto que constitui uma violação das leis, dos estatutos ou dos regulamentos aplicáveis.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, A PDP, AS SUAS EMPRESAS-MÃE, FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS OU QUALQUER LICENCIANTE OU FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER DANO ESPECIAL, INDIRECTO, ACIDENTAL OU CONSEQUENCIAL, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INCAPACIDADE DE TRANSMITIR OU RECEBER QUAISQUER DADOS, PERDA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, INTERRUPÇÃO DE ACTIVIDADE, PERDA DE PRIVACIDADE, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, INCAPACIDADE DE RECEBER OU COPIAR OS SEUS DADOS (OU DADOS ARQUIVADOS) OU QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA, DECORRENTE OU RELACIONADA COM OS SERVIÇOS, QUALQUER CONTEÚDO, SOFTWARE OU FUNÇÕES DE TERCEIROS USADAS EM RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS OU O PRESENTE ACORDO, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA) E ATÉ SE A PDP, AS SUAS EMPRESAS-MÃE, FILIAIS E SUBSIDIÁRIAS OU QUALQUER UM DOS SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO DISPOSTO ANTERIORMENTE, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA PDP, DOS SEUS PARCEIROS, FILIAIS E SUBSIDIÁRIAS E DE CADA UM DOS LICENCIANTES E FORNECEDORES DO UTILIZADOR, DECORRENTE DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO PRESENTE ACORDO NÃO EXCEDERÁ AS TAXAS EFECTIVAMENTE PAGAS PELO UTILIZADOR À PDP RELACIONADAS COM O PACOTE DE SERVIÇOS E EM NENHUM CASO SERÁ SUPERIOR A DUZENTOS E CINQUENTA DÓLARES (250$). AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS ANTERIORES APLICAM-SE NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL.
O Utilizador reconhece e aceita que a PDP não será responsável por qualquer falha na funcionalidade do Serviços decorrente da instalação, utilização ou desinstalação do Software ou dos Serviços do seu dispositivo, quer a desinstalação ou desactivação tenha sido feita pelo Utilizador ou por um terceiro, com ou sem a autorização do Utilizador.
13. INDEMNIZAÇÃO: O Utilizador aceita indemnizar, reembolsar, defender e isentar de responsabilidade a PDP e as suas empresas-mãe, filiais, subsidiárias, licenciantes e fornecedores e cada um dos seus respectivos administradores, gestores, colaboradores, representantes, agentes, advogados, licenciantes, contratantes, fornecedores, sucessores e cessionários de qualquer reclamação, acção judicial, perdas, danos, obrigações, custos ou despesas (incluindo, entre outras, honorários razoáveis de advogado e custas judiciais) de qualquer tipo decorrentes: (i) do seu acesso ou utilização dos Serviços ou de qualquer conteúdo e serviços de terceiros; (ii) de qualquer incumprimento por parte do Utilizador das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo; (iii) da violação por parte do Utilizador dos direitos de um terceiro, incluindo qualquer violação de qualquer propriedade intelectual, direito de propriedade ou segredo comercial de qualquer pessoa ou entidade, ou de qualquer direito de privacidade ou protecção do consumidor que esteja implícito no presente Acordo; (iv) de qualquer violação da lei; ou (v) de negligência ou dolo do Utilizador. Estas obrigações mantém-se em vigor mesmo após a rescisão, cessação, cancelamento ou modificação do Acordo. A PDP reserva o direito, às expensas do Utilizador, de assumir a defesa e o controlo exclusivo de qualquer assunto pelo qual o Utilizador esteja obrigado a indemnizar e o Utilizador aceita cooperar plenamente na defesa da PDP de tal assunto.
14. LEI DA CALIFÓRNIA, FORO E LUGAR Todos os litígios, direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo ou dos Serviços são interpretados, regidos e aplicados de acordo com as leis do Estado da Califórnia nos Estados Unidos, sem considerar os princípios dos conflitos de leis. As Partes aceitam submeter-se à competência exclusiva dos tribunais do condado de Los Angeles, na Califórnia, nos Estados Unidos, com expressa renúncia a qualquer outro.
15. ARBITRAGEM VINCULATIVA: LEIA ESTA DISPOSIÇÃO ATENTAMENTE, DADO QUE AFECTA OS SEUS DIREITOS.
A. A maioria das suas preocupações relativas ao presente Acordo ou aos Serviços podem ser resolvidas através de um mero contacto com o Departamento de Apoio ao Cliente da PDP, através do número 1-800-331-3844 nos Estados Unidos, ou do sítio Web support.pdp.com para os clientes ou pessoas fora da América do Norte. NA CIRCUNST NCIA IMPROVÁVEL DE QUE UMA CONTROVÉRSIA OU RECLAMAÇÃO RELATIVA A UM LITÍGIO (“RECLAMAÇÃO”) NÃO SEJA RESOLVIDA ATRAVÉS DE UM DIÁLOGO DIRECTO, NOS TERMOS DAS LEIS APLICÁVEIS, ESTA SERÁ RESOLVIDA POR UM PROCESSO DE ARBITRAGEM FINAL E VINCULATIVA ADMINISTRADO PELA JUDICIAL ARBITRATION AND MEDIATION SERVICES, INC. (“JAMS”), DE ACORDO COM AS SUAS REGRAS E PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM SIMPLIFICADOS OU VERSÕES SUBSEQUENTES DOS MESMOS (“REGRAS DA JAMS”). DEVEM SER SEGUIDAS AS REGRAS DA JAMS PARA A SELECÇÃO DE UM ÁRBITRO, SENDO QUE O ÁRBITRO DEVERÁ TER EXPERIÊNCIA E LICENÇA PARA EXERCER ADVOCACIA NA CALIFÓRNIA. TODAS AS ACÇÕES INSTAURADAS NOS TERMOS DESTE PARÁGRAFO SERÃO CONDUZIDAS NO CONDADO DE LOS ANGELES, NA CALIFÓRNIA.
B. A presente Disposição de Arbitragem destina-se a ser objecto de uma interpretação lata e inclui qualquer litígio: (1) decorrente ou relacionado de alguma maneira com os Serviços ou com o presente Acordo ou com a relação entre o Utilizador e Nós, seja com base em contrato, delito, estatuto, fraude, deturpação ou de outra forma; (2) que surgiu antes que esta Disposição de Arbitragem ou Acordo tenha sido celebrado pelo Utilizador e Nós ou que surgiu depois da extinção desta Disposição de Arbitragem ou Acordo; e (3) que é actualmente objecto de um suposto processo de acção colectiva no qual o Utilizador não é membro de uma classe certificada. Sem prejuízo do acima disposto, esta Disposição de Arbitragem Vinculativa não impede o Utilizador de instaurar uma acção individual num tribunal de pequenas causas ou de informar qualquer agência ou entidade federal, estatal ou local do seu litígio. Tais agências ou entidades poderão ser capazes de procurar uma medida reparadora em nome do Utilizador.
C. NENHUMA ACÇÃO COLECTIVA E RENÚNCIA A JULGAMENTO COM JÚRI: O UTILIZADOR E NÓS ACORDAMOS QUE CADA UMA DAS PARTES SÓ PODE INSTAURAR UMA ACÇÃO CONTRA A OUTRA A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE UMA ACÇÃO COLECTIVA EM QUALQUER SUPOSTA ACÇÃO COLECTIVA OU REPRESENTATIVA. ISTO INCLUI NÃO INSTAURAR ACÇÕES E NÃO PARTICIPAR EM ACÇÕES COLECTIVAS OU PROCESSOS DE ARBITRAGEM COLECTIVA. O UTILIZADOR E NÓS TAMBÉM ACEITAMOS RENUNCIAR AOS NOSSOS DIREITOS A UM JULGAMENTO COM JÚRI.
D. Na medida em que se pretenda obter uma decisão declaratória ou medida cautelar, esta só poderá ser concedida na medida necessária para proporcionar o alívio garantido por uma reclamação individual de uma parte.
16. NENHUM DIREITO DE SOBREVIVÊNCIA: O Utilizador aceita que a sua conta não é transmissível e que quaisquer direitos associados à mesma cessam com a sua morte.
17. NOTIFICAÇÕES: Ao utilizar os Serviços, o Utilizador aceita receber todas as comunicações, notificações e divulgações relativas aos Serviços (coletivamente, as “Notificações”) por escrito, SMS ou via electrónica. Além disso, todas as Notificações do Utilizador ou dos seus representantes para a PDP devem ser feitas por escrito e consideram-se entregues quando entregues à mão ou enviadas por correio postal nos EUA, correio registado ou certificado, ou por correio rápido, para o endereço abaixo, ou para outros nomes ou endereços que a PDP indique por Notificação.
A/C: Corporate & Legal Affairs
2300 W. Empire Avenue
Suite 600
Burbank, California 91504 (USA)
18. DIVERSOS: O presente Acordo, excepto conforme estabelecido nesta Secção, constitui a totalidade do acordo entre o Utilizador e a PDP relativo aos Serviços e substitui todos os entendimentos anteriores ou presentes relativos a esta matéria. O facto de a PDP não exercer ou aplicar um direito ou disposição do Acordo não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Se qualquer disposição deste Acordo for inválida ou não for aplicável, tal disposição será apenas nula na medida dessa invalidade, e a validade e aplicabilidade do resto dessa disposição e de todas as outras disposições deste Acordo não serão afectadas.
Ao aceder e utilizar os Serviços, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou ficar vinculado pelo presente Acordo, incluindo pelas disposições de limitação de responsabilidade, indemnização e arbitragem.
CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO, NÃO UTILIZE NEM ACEDA AOS SERVIÇOS.
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(02.27.2018)